Projeto sobre liberdade econômica é aprovado e livra mais de 300 atividades da necessidade de alvarás

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Foi aprovado na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) do deputado Ulysses Moraes que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A lei irá beneficiar mais de 300 atividades econômicas que não precisarão mais de alvarás ou licenças para funcionar. A finalidade da lei é a desburocratização da economia em Mato Grosso.

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

“Essa é uma vitória para os cidadãos. É a nossa principal pauta e estamos muito felizes em ver que nosso projeto foi aprovado. Agora será lei em Mato Grosso. Sem dúvida nenhuma será um grande avanço na geração de emprego e renda para o nosso estado”, disse Moraes.

O PLC 61/2019 foi apresentado em setembro de 2019, com objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em Mato Grosso. Ele foi baseado na Medida Provisória de nº 881, que foi transformada na Lei nº 13.874/2019. A lei elabora a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Governo Federal.

Em Mato Grosso, segundo o parlamentar, ainda existia carência de melhor regulamentação e internalização para aplicação da lei e, por este motivo, ele apresentou o PLC.

“O projeto aprovado traz, entre outros benefícios, a definição de atividades de baixo risco para fins de dispensa da necessidade de quaisquer atos públicos de liberação das atividades econômicas. Isso sem deixar de resguardar o direito dos municípios mato-grossenses de realizarem a sua própria definição do que seria uma atividade de baixo risco”, destacou o parlamentar.

São mais de 300 atividades que não precisarão mais de alvarás ou licenças para funcionar, entre elas o comércio atacadista de materiais de construção em geral, comércio varejista de medicamentos veterinários, comércio varejista de móveis, design de interiores, serviços de engenharia e muitos outros.

“Essa lei é extremante importante para o desenvolvimento de Mato Grosso, porque busca a melhoria do ambiente de negócios no âmbito estadual”, enfatizou o deputado.

Na mesma sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), foi ainda aprovado outro projeto do parlamentar, o PLC 37/2019, que possibilita que os deputados estaduais façam consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O projeto foi apresentado em maio de 2019 e altera a Lei Orgânica do TCE.

“Antes, apenas o presidente da ALMT poderia fazer essa consulta. Agora, com a Lei aprovada, todos os parlamentares terão a legitimidade para propor consultas. Isso representa mais transparência. Hoje foi um dia de vitória da liberdade e da democracia. Estamos muito felizes”, finalizou o deputado.

Da Redação – Max Aguiar/OlharDireto

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